Após a Câmara Municipal de Curitiba aprovar, em primeiro turno, o projeto que cria novas regras para cães em espaços públicos, o SIGMUC (Sindicato dos Guardas Municipais de Curitiba) publicou uma nota nas redes sociais sobre a nova lei, abordando mais uma atribuição para a Guarda Municipal e a desvalorização que os agentes de segurança vêm sofrendo na capital. Leia na íntegra:
“A Câmara Municipal de Curitiba aprovou, em primeiro turno, um projeto que cria novas regras para a condução de cães em espaços públicos da cidade. À primeira vista, a iniciativa se apresenta como proteção animal e organização do uso dos espaços urbanos. Na prática, porém, o texto aprovado TRANSFERE MAIS UMA ATRIBUIÇÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA A GUARDA MUNICIPAL, sem estrutura, sem pessoal e sem qualquer contrapartida remuneratória, além de estabelecer multas desproporcionais e destinar a arrecadação integralmente a outro fundo, ignorando quem executará o trabalho.
O próprio projeto deixa claro que a fiscalização e a aplicação das sanções caberão ao Executivo, especialmente à Guarda Municipal, ao lado da Secretaria do Meio Ambiente. O problema é a realidade concreta da cidade: Curitiba possui cerca de 10 mil ruas, 50 parques e bosques, aproximadamente 900
praças e jardinetes; segundo o censo de 2023, são 584 mil cães — 1 cão para cada 3 habitantes; o município conta com apenas 170 fiscais, e o Portal da Transparência sequer informa quantos são exclusivamente do Meio Ambiente.
Esse cenário não deixa dúvidas: a fiscalização recaira majoritariamente sobre a Guarda Municipal, que já atua em segurança pública, trânsito, proteção do patrimônio, atendimento de ocorrências sociais, apoio a eventos, fiscalização urbana e inúmeras outras frentes. É a lógica do “empurra para a Guarda”, sem planejamento e sem respeito à carreira.
O projeto prevê multa de R$ 3.000,00 por animal, dobrada em caso de reincidência, além da possibilidade de apreensão do cão. Para efeito de comparação, dirigir sob efeito de álcool ou recusar o bafômetro, uma das condutas que mais mata no trânsito brasileiro, gera multa de R$ 2.934,70.
A pergunta é inevitável: como justificar que uma infração administrativa relacionada à condução de cães seja punida com valor superior a um crime de trânsito com potencial letal? Isso viola frontalmente os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pilares básicos do Direito Administrativo.
Outro ponto grave: embora a Guarda Municipal seja chamada a fiscalizar, todo o valor arrecadado com as multas será destinado ao Fundo Municipal do Meio Ambiente. Ou seja, a Guarda executa, a Guarda se expõe, a Guarda absorve conflitos e riscos, mas não recebe um centavo para estrutura, equipamentos, capacitação ou valorização profissional.
Não há previsão de reforço de efetivo, pagamento de gratificação por nova atribuição, investimento em viaturas, tecnologia ou pessoal. É mais uma política pública construída às custas do trabalho da Guarda Municipal, tratada como força auxiliar genérica para qualquer demanda que surja.
O SIGMUC defende políticas sérias de proteção animal, educação da população e uso responsável dos espaços públicos. O que não se pode aceitar é transferir responsabilidades sem estrutura, criar multas abusivas, e sobrecarregar ainda mais uma carreira já pressionada, sem dialogo e sem valorização.
Segurança pública, fiscalização urbana e proteção animal exigem planejamento, orçamento e respeito aos servidores. Do jeito que foi aprovado, o projeto não resolve o problema, cria outros e escancara mais um capítulo do uso indevido da Guarda Municipal como “tampão” das falhas do Estado.
O SIGMUC seguirá acompanhando a tramitação da matéria e cobrando correções, porque não existe política pública eficiente baseada na desvalorização de quem está na linha de frente.”
Recentemente, a presidente do sindicato, Rejane Soldani, criticou a gestão de Eduardo Pimentel após o prefeito realizar um discurso na Câmara Municipal, em que ele afirma estar do lado dos servidores. Por outro lado, Rejane diz que a realidade é diferente, afirmando que o plano de carreira dos guardas municipais está destruído e que Pimentel ainda não cumpriu suas promessas de campanha.