Uma assinatura irregular pode comprometer toda a validade de um processo licitatório estimado em R$ 1,6 milhão. Documentos oficiais obtidos por O Plano revelam que a Chefe de Gabinete do Prefeito de Cianorte, Daniele Gonçalves Lima Simão, assinou o Termo de Referência da licitação nº 131/2025 como se fosse a Secretária Municipal de Administração, cargo que não ocupa e para o qual não há qualquer ato de delegação legal publicado.
A licitação em questão visa a locação de veículos para diversos setores da Prefeitura. No entanto, segundo o Decreto Municipal nº 1.893/1991, a Chefe de Gabinete não possui atribuições para substituir secretários municipais, salvo autorização formal e expressa — o que não existe nos autos do processo.
Segundo análise jurídica apresentada ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), a conduta da servidora pode configurar falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), além de violar o art. 53 da Lei 14.133/2021, que determina a nulidade de atos praticados por agentes públicos sem competência legal.
O caso já foi denunciado oficialmente pelo vereador Coronel Elias, que também requisitou esclarecimentos formais do Prefeito Marco Franzato e da própria servidora. A expectativa é que os órgãos de controle adotem medidas para anular o processo e apurar as responsabilidades funcionais.
Enquanto isso, a população de Cianorte aguarda explicações públicas por parte do Executivo Municipal.
O Jornal O Plano entrou em contato com os responsáveis e permanece aberto para publicação do contraditório.