O Município de Pinhais e o Instituto Nacional de Ciências da Saúde (INCS) estão no centro de uma ampla investigação conduzida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que analisa possíveis irregularidades no Contrato de Gestão nº 01/2019 — responsável pela administração do Hospital Municipal e da UPA da cidade. O caso, que vem ganhando densidade jurídica e política, já envolve desde gestores municipais até a alta direção do INCS, além de provocar o acionamento de órgãos estaduais e federais de controle.
A Tomada de Contas Especial, instaurada pela prefeita Rosa Maria de Jesus Colombo, tem como objetivo apurar responsabilidades e quantificar prejuízos ao erário. A abertura do procedimento decorreu de indícios de que a execução do contrato, firmado com o INCS, apresentou graves falhas administrativas e financeiras.
Principais irregularidades identificadas
A Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (CAGE) detalhou uma série de inconsistências, entre elas:
• Divergências entre os registros no Sistema Integrado de Transferências (SIT) e os extratos da conta bancária vinculada à parceria;
• Penhora judicial de recursos públicos destinados à saúde e possível desvio de finalidade desses valores;
• Inadimplência no pagamento de fornecedores, como a Nota Fiscal nº 177 da empresa Deltamed;
• Ausência de devolução do saldo financeiro ao município após o encerramento do contrato.
Esses elementos, segundo a CAGE, configuram indícios robustos de má gestão e violação de normas legais e contratuais, podendo caracterizar dano ao erário superior a R$ 440 mil.
Ampliação dos responsáveis e sanções sugeridas
A instrução técnica apontou a necessidade de inclusão e citação de diversos agentes públicos e dirigentes do INCS, entre eles:
• a prefeita Rosa Maria de Jesus Colombo;
• a ex-controladora Keren Letícia Sales Pereira;
• a secretária de Saúde Adriane da Silva Jorge Carvalho;
• os procuradores-gerais Alfredo Borges Moreno e Edson Galdino Vilela de Souza;
• o ex-diretor do INCS João Gilberto Rocha Gonçalez.
As penalidades sugeridas vão desde multas administrativas, multas proporcionais ao dano, reprovação das contas, até a proibição de contratação do INCS com o município por doze anos. O órgão também defendeu a inclusão de agentes públicos na lista de contas julgadas irregulares do TCE-PR.
Caso chega ao Ministério Público, GAECO e Polícia Federal
Devido à gravidade dos indícios, a CAGE recomendou o envio imediato dos autos para:
• 2ª Promotoria de Justiça de Pinhais;
• GAECO (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado);
• Controladoria-Geral da União no Paraná;
• Superintendência da Polícia Federal;
• Procuradoria da República no Paraná.
A justificativa é que o INCS já foi alvo de investigações em operações como Sépsis, Ártemis, Copia e Cola e Simetria, relacionadas ao uso indevido de recursos da saúde.
Manifestação do Ministério Público de Contas
Em parecer recente, o Ministério Público de Contas (MPC) informou que o município já cumpriu parte das medidas exigidas, como tentar reverter bloqueios judiciais sobre recursos da parceria — bloqueios que, segundo o MPC, estavam vinculados a dívidas do INCS alheias ao objeto do contrato.
O MPC destacou, porém, que ainda há lacunas na documentação da fase interna da Tomada de Contas Especial e recomendou que o município esclareça detalhadamente o trâmite de cada ato administrativo já praticado.
Próximos passos no Tribunal de Contas
O relator do processo decidiu suspender, por ora, o envio externo das comunicações recomendadas pela CAGE, até que todos os envolvidos sejam oficialmente incluídos e citados, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
Somente após a completa formação do processo, o TCE-PR deverá decidir sobre:
• a homologação ou não da Tomada de Contas Especial;
• a eventual conversão em Tomada de Contas Extraordinária;
• a aplicação das sanções financeiras e administrativas;
• e a responsabilidade individual de cada gestor público e membro do INCS.
Um caso que pode ter desdobramentos políticos e criminais
A investigação envolve temas sensíveis — como o uso de verbas do SUS e a governança da saúde pública municipal — e pode gerar consequências administrativas, civis e até criminais para os envolvidos, a depender das conclusões do TCE-PR e dos órgãos de investigação acionados.
Por ora, o processo segue em análise, com novos prazos sendo abertos para esclarecimentos, juntada de documentos e manifestações de defesa. O desfecho deve impactar diretamente não só a administração municipal de Pinhais, mas também o futuro do INCS como organização social contratada para a área da saúde.
Contraditório
A Prefeitura de Pinhais foi procurada pela redação do Jornal O Plano para manifestações sobre o caso. Em nota oficial enviada para a redação no dia de hoje (25/11) a Prefeitura respondeu:
“NOTA OFICIAL – PREFEITURA DE PINHAIS
A Prefeitura de Pinhais esclarece que a Tomada de Contas Especial relativa ao Contrato de Gestão nº 001/2019 decorre exclusivamente da atuação interna da própria Administração Municipal, por meio de suas comissões técnicas, auditorias administrativas e do trabalho regular de seus servidores, que identificaram inconsistências ao final da parceria com a organização social INCS, especificamente bloqueios judiciais incidentes sobre a conta vinculada ao contrato, diferenças financeiras não justificadas pela contratada e pendências de ressarcimento de valores residuais.
A instauração da Tomada de Contas Especial seguiu procedimento formal, sendo instaurada formalmente pela Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Portaria nº 242/2024, com base nas competências legais previstas na Lei Municipal nº 1.975/2018 e após recomendações técnicas da Comissão de Avaliação e Fiscalização da parceria.
Desde o início, a Administração atuou para preservar e proteger integralmente o erário, realizando pedidos de desbloqueio nos processos judiciais, cobrando da entidade contratada o ressarcimento devido e instaurando os procedimentos necessários, incluindo o processo de desqualificação da organização social responsável pela execução do contrato.
Com relação aos indicativos apresentados pela CAGE no âmbito da análise do Tribunal de Contas, a Prefeitura informa que já apresentou esclarecimentos formais e documentação complementar, demonstrando, inclusive, eventuais equívocos quanto à atribuição de responsabilidades funcionais. Tais aspectos serão esclarecidos no curso regular do processo, com a segurança de que a Administração Municipal vem atuando conforme a legislação, de maneira técnica e transparente.
É importante ressaltar que os fatos em apuração não dizem respeito à execução dos serviços de saúde prestados à população, mas sim a falhas da Entidade Tomadora no cumprimento do plano de trabalho e na gestão financeira da conta vinculada ao contrato. Todas essas inconformidades foram devidamente identificadas pela fiscalização municipal, o que motivou, de maneira obrigatória e tempestiva, a abertura da Tomada de Contas Especial.
Por fim, a Prefeitura reafirma seu compromisso permanente com a transparência, a integridade administrativa e a correta aplicação dos recursos públicos, mantendo total colaboração com o Tribunal de Contas e demais órgãos de controle, confiante de que todos os fatos serão devidamente esclarecidos, demonstrando que a atuação da Administração Municipal foi correta, responsável e plenamente adequada às exigências legais e ao interesse público.”