O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou a suspensão cautelar do Chamamento Público nº 6/2025, lançado pela Prefeitura de Fazenda Rio Grande para contratação de serviços de testagem domiciliar de doenças pré-existentes, no valor de R$ 4.579.500,00. A medida, proferida pelo conselheiro Fernando Guimarães, visa coibir indícios de superfaturamento qualitativo e quantitativo, além de direcionamento para beneficiar a empresa AGP Saúde, investigada por fraudes em contratos de saúde.
Irregularidades apontadas pelo TCE-PR
A decisão destaca falta de transparência na composição de custos e na justificativa das quantidades contratadas. Cada visita domiciliar seria remunerada em R$ 152,65 – sendo R$ 75,40 apenas pelo questionário e R$ 77,25 por testes rápidos –, valores desproporcionais às tabelas do SUS, especialmente em escala massiva. O modelo prevê atendimentos em casa para a população geral, contrariando normas do SUS, que restringem esse serviço a grupos com mobilidade reduzida, configurando superdimensionamento e desvio de finalidade.
“Nesse contexto, evidenciam-se indícios de superfaturamento qualitativo em diversos pontos”, afirmou o relator Fernando Guimarães, destacando a inadequação da modalidade de credenciamento, que deveria permitir múltiplos fornecedores, mas foi usada para contratações repetidas com a mesma empresa ao longo de anos. “A verossimilhança quanto aos indícios de superfaturamento qualitativo e quantitativo é, portanto, bastante elevada”.
A suspensão vale até o julgamento de mérito pelo Tribunal Pleno e inclui prazo de 15 dias para comprovação da execução efetiva nos dois chamamentos anteriores, com documentos sobre equipes, orçamentos e alinhamento ao SUS. O processo foi remetido ao Ministério Público do Paraná (MP-PR).
Contexto: prisões e Operação Fake Care
O chamamento foi publicado em 17 de setembro, menos de um mês antes das prisões preventivas em 9 de outubro, na Operação Fake Care, que apura organização criminosa por manipulação de licitações e desvio de mais de R$ 10 milhões em verbas da Saúde. Entre os presos estão o prefeito Marco Marcondes, o secretário de Fazenda Francisco Roberto Barbosa e outras três pessoas. Contratos anteriores com a AGP Saúde somam R$ 13,8 milhões só em 2023 e 2024.
A nova gestão municipal já revogou o credenciamento da AGP Saúde como medida emergencial. O TCE-PR investiga oito municípios paranaenses por contratos semelhantes com a empresa.
Impacto e próximos passos
A decisão reforça o ciclo de irregularidades entre a prefeitura e a AGP, com histórico de fiscalizações do TCE-PR na região. Especialistas apontam que a suspensão protege o erário público e pode resultar em multas ou inelegibilidades. O MP-PR e a Polícia Civil seguem as investigações, que podem se estender a outros entes. A prefeitura de Fazenda Rio Grande ainda não se manifestou sobre o caso.