O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) condenou o secretário de Pinhais Ricardo Augusto Pinheiro a 26 anos e 12 dias de reclusão, além de 127 dias-multa, em regime inicial fechado. O acórdão, proferido em 14 de outubro de 2025 pela 2ª Câmara Criminal do TJSC, sob relatoria do desembargador Norival Acácio Engel, refere-se à Apelação Criminal nº 5003648-20.2022.8.24.0055/SC e representa a mais recente atualização no “Escândalo das Diárias”, desdobramento da Operação Iceberg. Apesar da gravidade da sentença, Pinheiro continua ocupando o cargo de Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Lazer (Semel) na Prefeitura de Pinhais (PR), sem indícios de exoneração por parte da administração local.
O documento judicial, assinado eletronicamente em 14 de outubro de 2025, reformou a sentença absolutória de primeira instância, atendendo ao recurso do Ministério Público de Santa Catarina. Pinheiro foi condenado por peculato (artigo 312, caput e §1º, do Código Penal), em continuidade delitiva e concurso material, por seu papel central em um esquema fraudulento que desviou recursos públicos da Câmara Municipal de Rio Negrinho (SC) entre 2007 e 2016. A investigação, iniciada na comarca de Tijucas (SC) e estendida a Rio Negrinho, revelou que vereadores e servidores recebiam diárias indevidas para participar de cursos fictícios em Curitiba (PR), organizados por empresas ligadas aos réus. Essas empresas lucravam com inscrições pagas pelo erário, emitindo certificados e listas de presença falsas para encobrir os desvios.
De acordo com o acórdão, Pinheiro, como um dos corréus e gestor de empresas envolvidas, apropriou-se indevidamente de valores pagos a título de diárias, com dolo evidente na intenção de promover desvios reiterados em proveito próprio e das companhias. O prejuízo aos cofres públicos de Rio Negrinho superou R$ 615 mil, valor que os condenados devem reparar solidariamente, conforme determinou a corte. A materialidade e autoria foram comprovadas por relatos firmes de delegados e policiais civis da Operação Iceberg, que confirmaram a inexistência dos cursos e palestras. O TJSC reconheceu, de ofício, a prescrição retroativa para condutas anteriores à Lei nº 12.234/2010, mas manteve a condenação para os atos subsequentes.
Pinheiro não foi o único punido: o acórdão lista 13 outros réus, com penas variando de 2 anos e 4 meses (substituídas por restritivas de direitos, como prestação de serviços à comunidade) até 36 anos e 4 meses em regime fechado. Veja a decisão completa:
Apesar da condenação em segunda instância por órgão colegiado, que pode implicar inelegibilidade pela Lei da Ficha Limpa e perda imediata de cargo público, Pinheiro permanece no comando da SEMEL (Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer) em Pinhais desde janeiro de 2025, quando foi nomeado para secretaria pela prefeita Rosa Maria (PSD). A ausência de ação por parte da administração da prefeita Rosa Maria levanta questionamentos sobre transparência e moralidade administrativa, especialmente considerando o artigo 37 da Constituição Federal, que exige probidade nos cargos públicos.
Contraditório
Procurada pela redação do Jornal O Plano, em respeito ao jornalismo ético e equilibrado, a prefeita Rosa Maria foi questionada sobre a condenação de seu secretário, se a administração irá adotar medidas em relação à Ricardo Pinheiro e se possuem ciência da condenação. Até o momento, não obtivemos retorno. Entretanto, a matéria segue aberta para atualizações caso haja manifestações da prefeitura de Pinhais.
Duvido muito que ela se manifeste. Pois existe vereadores que já estão respondendo processo no ministério público. Segundo notícias , foram caçados, e estão na Câmara, ganhando o nosso dinheiro, e ninguém se manifesta. Pinhais, cidade sem dono.Existe tantas irregularidades, e ninguém toma providências.